Curso de Extensão em Legislação dos Crimes e das Drogas
Entenda as questões jurídicas relacionadas a crimes envolvendo drogas, com foco na legislação, tipificação, procedimentos legais e implicações penais focadas no concurso público.
10 horas de duração
Início das aulas: Início imediato
Todo conteúdo disponível: Aulas, e-books e materiais extras
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Objetivo do curso
O objetivo deste curso de 10h é capacitar os participantes para entender as questões jurídicas relacionadas a crimes envolvendo drogas, com foco na legislação, tipificação, procedimentos legais e implicações penais.
Além disso, os estudantes aprenderão sobre os diferentes tipos de substâncias controladas, bem como as medidas de prevenção e combate ao tráfico e ao uso indevido de drogas.
Público-alvo
- Profissionais da advocacia que buscam uma carreira pública;
- Estudantes da graduação do Direito que necessitam de suporte em disciplinas isoladas;
- Concurseiros que buscam rotina de estudos flexível;
Programa do curso
Crimes de Drogas: Com o professor Renne Souza, esta disciplina explora os crimes relacionados a drogas ilícitas, incluindo tráfico e uso de entorpecentes.
Os principais artigos estudados em relação a Crimes de Drogas no Brasil estão contidos na Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006). Essa legislação regula os crimes relacionados ao tráfico, uso, posse e produção de substâncias ilícitas. Alguns dos artigos mais relevantes são:
▶ Artigo 33: Este é o artigo central da Lei de Drogas e descreve o crime de tráfico de drogas. Ele estabelece penas severas para quem importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, fornece, entrega, guarda, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, de qualquer forma, drogas ilícitas.
▶ Artigo 28: Este artigo trata do porte de drogas para consumo pessoal, diferenciando-o do tráfico. A posse de drogas para consumo próprio não é considerada crime, mas pode resultar em medidas administrativas, como advertência, prestação de serviços à comunidade e comparecimento a programas educativos.
▶ Artigo 34: Este artigo descreve o crime de associação para o tráfico de drogas, punindo aqueles que se associam com o objetivo de praticar o tráfico de substâncias ilícitas.
▶ Artigo 36: Trata do financiamento do tráfico de drogas, penalizando quem financia ou custeia atividades relacionadas ao tráfico.
▶ Artigo 37: Este artigo estabelece penas para quem utiliza local para o tráfico de drogas, caracterizando-o como um crime.
▶ Artigo 38: Descreve o crime de produção não autorizada de drogas, punindo a fabricação, produção, plantio ou cultivo não autorizado de substâncias ilícitas.
▶ Artigo 39: Este artigo trata do tráfico de drogas para o exterior, estabelecendo penas específicas para o tráfico internacional.
▶ Artigo 40: Regula a pena de internação compulsória para dependentes de drogas em situação de risco.
▶ Artigo 41: Estabelece medidas educativas para pessoas que praticam o porte de drogas para consumo pessoal.
▶ Artigo 42: Descreve o procedimento para destruição de drogas apreendidas.
▶ Artigo 44: Estabelece as condições para a redução de pena nos casos de colaboração com a investigação e fornecimento de informações relevantes às autoridades.
▶ Artigo 47: Regula a suspensão condicional da pena nos casos de crimes previstos na Lei de Drogas.
Esses são alguns dos principais artigos relacionados a Crimes de Drogas presentes na Lei nº 11.343/2006. É importante observar que a legislação pode sofrer alterações ao longo do tempo, e a interpretação dos tribunais também pode influenciar a aplicação das penas. Portanto, é fundamental consultar a legislação atualizada e buscar orientação jurídica especializada para compreender completamente as questões relacionadas a crimes de drogas.
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Quem vai lhe orientar ao longo do curso:
Renne Souza
Mestrado em Direito e Políticas Públicas, Estado e Desenvolvimento no Centro Universitário de Brasília (Uniceub), destacando seu comprometimento com a pesquisa jurídica.
Investimento
De R$ 106,71
Por
R$ 96,03
No boleto, PIX ou cartão de crédito
*Preço promocional de lançamento
(válido por tempo limitado).
Perguntas frequentes:
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